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Orientações simples para não correr riscos Receber uma intimação policial para comparecer a uma delegacia de polícia não é algo trivial, ao menos para a maioria das pessoas. Dúvidas sobre o que fazer e principalmente sobre o que não fazer surgirão e é muito importante que você tenha algumas informações...

O que é óbvio, também precisa ser dito. O artigo 7o, II, do Estatuto da OAB, é muito claro ao descrever que, são direitos do advogado: “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática,...

No Brasil, não há responsabilização penal da pessoa jurídica por cometimento de crimes tributários, mas sim a responsabilização criminal das pessoas físicas ligadas a determinado contexto empresarial. Para a existência de infração tributária, basta o inadimplemento de um dever tributário, conforme lei tributária ou fiscal. Já para a configuração de...